MINUTA DO TERMO DE CONTRATO

TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, DE UM LADO O MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE/MT, E, DO OUTRO, A PESSOA JURÍDICA .........................................., PARA OS FINS QUE NELE INDICAM.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE - MT, pessoa jurídica de direito público interno, situada na Rua Cidrolândia, nº 300, Centro, Lambari D’Oeste/MT – CEP: 78.278.000, inscrita no CNPJ sob o nº 37.465.408/0001-49, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, doravante denominada CONTRATANTE, e, do outro lado a Pessoa Jurídica de Direito Privado ........................................., com endereço na ............................................, inscrita no CNPJ/MF sob o nº ............................, representada por ..........................., advogado (a), OAB/..... nº ........., portador do CPF nº .........................., doravante denominada CONTRATADA, de acordo com a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 07/2023, Processo administrativo nº 54/2023, em conformidade com o que preceitua a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, sujeitando-se os CONTRATANTES às suas normas e às cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLAUSULA PRIMEIRA - DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
1.1. O presente Contrato tem como fundamento a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 07/2023, devidamente ratificada pelo Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, ao fim assinado, parte integrante deste Termo Contratual, independente de transcrição, conforme previsto no caput e inciso II, do Art. 25, combinado com o parágrafo único do Art. 26 e incisos I, II e III do Art. 13, da Lei Federal no 8.666/93 e suas alterações posteriores bem como no Art. 3º-A da Lei Federal n.º 14.039, de 17 de agosto de 2020.

CLAÚSULA SEGUNDA - DO OBJETO
2.1. O presente contrato tem por objeto a “contratação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria técnica jurídica para implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLC (Lei Federal n.º 14.133/2021), envolvendo revisão de organograma, lotacionograma, fluxo administrativo, regulamentação da NLLC, padronização de procedimentos, integração de informações, política de transparência e controle social, estando incluso, ainda, atividades de treinamento e capacitação”, em conformidade com o Termo de Referência e a Proposta Comercial.

CLAÚSULA TERCEIRA - DAS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
3.1. O CONTRATANTE está isento de todas as despesas diretas e indiretas, tributos, encargos da legislação social, trabalhista, previdenciária, fiscal e comercial, enfim, todos os componentes de custo necessários à perfeita execução do objeto deste contrato, sendo essas de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA.

CLAUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 
4.1. Executar dentro da melhor técnica e qualidade os serviços necessários à realização do objeto deste contrato conforme especificações do Termo de Referência e de sua Proposta, com os recursos necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais;
4.2. Responsabilizar-se integralmente pela perfeita execução dos serviços contratados, não podendo eximir-se, ainda que parcialmente, atribuindo quaisquer falhas ou deficiências dos serviços a erros de especificação dos serviços contratados;
4.3. Arcar com a responsabilidade civil por todos e quaisquer danos materiais e morais causados pela ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes, dolosa ou culposamente, à PREFEITURA ou a terceiros;
4.4. Utilizar profissional habilitado e com conhecimentos específicos dos serviços a serem executados, de conformidade com as normas e determinações em vigor;
4.5. Responsabilizar-se por todas as obrigações trabalhistas, sociais, previdenciárias, fiscais, comerciais, tributárias e as demais previstas na legislação específica, cuja inadimplência não transfere responsabilidade à CONTRATANTE;
4.6. Manter durante toda a vigência do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na lei;
4.7. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer serviço a que está obrigada, sem prévia autorização;
4.8. Os profissionais empregados pelo CONTRATADO, na execução do objeto do contrato, não terá nenhuma vinculação empregatícia com o CONTRATANTE, descabendo, portanto, imputação de qualquer obrigação social a esta, observando-se o disposto no art. 71, da Lei n° 8.666/93;
4.9. Solucionar todos os eventuais problemas pertinentes ou relacionados com a execução do objeto deste contrato, mesmo que para isso, outra solução não prevista em contrato tenha que ser apresentada, para aprovação e implementação, sem ônus para o CONTRATANTE, desde que de responsabilidade do CONTRATADO.
4.10. Dentro do prazo da prescrição legal, o CONTRATADO deverá se responsabilizar pelo ônus resultante de quaisquer ações, demandas, custos e despesas decorrentes de danos causados por culpa ou dolo de seus empregados e prepostos, bem como se obrigar por quaisquer responsabilidades de ações judiciais que venham a ser atribuídas ao CONTRATANTE em decorrência desse contrato.
4.11. A presente contratação, requer que a empresa execute assessoria jurídica na ramificação do Direito Público, na área de Licitação e Contratos, comprometendo-se a desempenhar com zelo as atividades do seu encargo, atuando na revisão de organograma, lotacionograma, fluxo administrativo, regulamentação da NLLC, padronização de procedimentos, integração de informações, política de transparência e controle social, estando incluso, ainda, atividades de treinamento e capacitação.
4.12. Implantar e regulamentar a nova lei de licitações, através de Decretos e Resoluções, possibilitando a correta implantação e regulamentação, em conformidade com os padrões fixados pelo ordenamento jurídico.

CLAUSULA QUINTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE 
5.1. Caso necessário, outorgar instrumento de mandato com os poderes da cláusula ad judicia ou extra judicia, habilitando a CONTRATADA para representá-la em juízo ou fora dele, até o trânsito em julgado, da demanda objeto do presente contrato.
5.2. A CONTRATANTE não poderá outorgar poderes para patrocínio de outro escritório e/ou advogado, nos autos da demanda objeto deste contrato, sem que a CONTRATADA tenha descumprido suas obrigações ou dado causa a rescisão contratual, estando sujeito às culminações administrativas, cíveis e criminais, se assim proceder.
5.3. Proporcionar todas as condições e fornecer as informações solicitadas para que a CONTRATADA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações deste Contrato.
5.4. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CONTRATADA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua Proposta.
5.5. Exercer o acompanhamento e a fiscalização dos serviços, por servidor especialmente designado, anotando em registro próprio as falhas detectadas, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
5.6. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da ocorrência de eventuais imperfeições no curso da execução dos serviços, fixando prazo para a sua correção.
5.7. Notificar a CONTRATADA, por escrito, da aplicação de eventual penalidade, nos termos da Cláusula - Penalidades, deste Contrato.
5.8. Zelar para que durante toda a vigência do contrato sejam mantidas, em compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas para sua contratação. 

CLASUSULA SEXTA - LOCAL E FORMA DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS: 
6.1. Os serviços serão prestados tanto de forma remota (telefone, e-mail, teleconferências, mensagens, etc...) quanto presencial na sede da repartição pública, que naturalmente ao longo dos meses apresentarão demandas voltadas a orientação sobre a regulamentação e implantação da NLL, correndo todos os eventuais custos, a exemplo dos relativos a passagens, hospedagem, condução, deslocamento, alimentação, e demais despesas necessárias à plena execução dos serviços às expensas do escritório CONTRATADO.

CLAUSULA SÉTIMA - DA SEGURANÇA E DO SIGILO 
7.1. A CONTRATADA será responsável pela segurança, guarda, manutenção e integridade dos dados, programas e procedimentos físicos de armazenamento e transporte das informações existentes ou geradas durante a execução dos serviços, em conformidade com a legislação vigente. 
7.2. Guardar o mais absoluto sigilo em relação aos dados, informações ou documentos de qualquer natureza a que venham tomar conhecimento, respondendo administrativa, civil e criminalmente por sua indevida divulgação e/ou incorreta ou descuidada utilização. 

CLAÚSULA OITAVA - DOS HONORÁRIOS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. O valor do presente contrato perfaz um valor global de R$ xxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxxxx), divididos em 12 (doze) parcelas de R$ xxxxxxxxxxxxx (xxxxxxxxxxxxxxxx), que será quitado até o 10º dia útil do mês subsequente através de transferência bancária. 
Parágrafo Único: Em caso de prorrogação, o Contrato poderá ser reajustado pela variação do INPC se solicitado previamente pela CONTRATADA, antes do término do contrato inicial. O crédito respectivo ocorrerá à conta da mesma dotação orçamentária que atendeu o contrato, até o término do prazo aditivado.

CLÁUSULA NONA – PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O contrato terá seu prazo de vigência contados a partir da data da assinatura até ........................., podendo ser prorrogado nos casos e formas previstos na Lei no 8.666, de 21 de março de 1993 e alterações posteriores.

CLAÚSULA DÉCIMA - DA FONTE DE RECURSOS
10.1. As despesas decorrentes da contratação correrão por conta da seguinte Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
02.03.01.04.122.0003.2012.0000 – 3.3.90.39.00

CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
11.1. Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantidas a prévia defesa, a Administração poderá aplicar à Contratada, as seguintes sanções:
a) Advertência;
b) Multa:
b.1) Multa de 10% (dez por cento) sobre o valor de sua proposta, em caso de recusa da licitante vencedora em assinar o contrato dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da notificação feita pela Contratante;
b.2) Multa de 0,3% (três décimos por cento) por dia de atraso na execução dos serviços, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.3) Multa de 2% (dois por cento) cumulativos sobre o valor da parcela não cumprida do Contrato e rescisão do pacto, a critério da Secretaria de competência, em caso de atraso dos serviços superior a 30 (trinta) dias.
b.3) Os valores das multas referidas nestas cláusulas serão descontadas “ex- officio” da Contratada, mediante subtração a ser efetuada em qualquer fatura de crédito em seu favor que mantenha junto a Secretaria de competência, independente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial. 
c) Suspensão Temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos.
d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que a contratante promova a sua reabilitação.
e) Será ainda imputada a contratada multa ou punição no caso que couber por falha da (s) eventual (is) subcontratada(s) na prestação dos serviços.

CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA RESCISÃO CONTRATUAL
12.1. A rescisão contratual poderá ser:
12.2. Determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVIII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93;
12.3. Amigável, por acordo entre as partes, mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, reduzida a termo no processo licitatório, desde que haja conveniência da Administração;
12.4. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII e XVII do art. 78 da Lei nº 8.666/93, sem que haja culpa do CONTRATADO, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido;
12.5. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarreta as consequências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei nº 8.666/93.

CLAÚSULA DÉCIMA TERCEIRA - SUBCONTRATAÇÃO, CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
13.1. Este contrato não poderá ser objeto de subcontratação, cessão ou transferência, sem prévia autorização.

CLAÚSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
14.1. Fica eleito o foro da Comarca de Rio Branco - MT, para dirimir toda e qualquer controvérsia oriunda do presente, que não possa ser resolvida pela via administrativa, renunciando-se, desde já, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acertados as partes, firmam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias para que possa produzir os efeitos legais.

Lambari D’Oeste - MT, ...... de ............ de 2023.

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE – MT
CNPJ: 37.465.408/0001-49
MARCELO VIEIRA VITORAZZI
CONTRATANTE

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA
CNPJ ...........................
PESSOA JURÍDICA CONTRATADA

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FISCAL DE CONTRATOS

TESTEMUNHAS:

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CPF: _______________________________

2: ______________________________________________________
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CPF: _______________________________