MINUTA DO CONTRATO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 09/2024
(RITO SUMÁRIO)

Pelo presente instrumento, compareceram, de um lado, o MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.° 37.465.408/0001-49 e situado na Rua Cidrolândia, nº 300, Centro, neste ato representado pelo Prefeito, o Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi,, brasileiro, portador da Cédula de Identidade RG ********** e CPF nº  *********, doravante denominado CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa .........................., inscrita no CNPJ sob o nº ............................. e inscrição estadual n.º ............................., com sede na .............................. nº ..............., Bairro ....................................., em ..........................., doravante designada CONTRATADA, neste ato representada pelo Senhor(a) .................., ..............., .............., .................., portador(a) do RG nº ........... ...../..... e do CPF nº ...................., resolvem celebrar o presente Contrato, com fulcro na Lei Federal n.° 14.133/2021, e de acordo com o que consta no procedimento de Dispensa de Licitação n.º 09/2024, mediante as seguintes cláusulas e condições: 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1.	Constitui objeto do presente Contrato Administrativo, a “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO E IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO DE SISTEMA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA QUE ATENDA A TODOS OS ÓRGÃOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE - MT”.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:
2.1. Pelo fornecimento do objeto ao Município de Lambari D’Oeste/MT, a CONTRATADA receberá os valores previstos neste instrumento de contrato.
2.2. Tabela de Detalhamento do Objeto e Valores:
ITEM	ESPECIFICAÇÃO	CATÁLOGO CÓD. TCE	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR UNITÁRIO	VALOR TOTAL	
1	CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DO RAMO DE ENGENHARIA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO COM INTUITO DE IDENTIFICAÇÃO DE DEMANDA PARA IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE GERAÇÃO FOTOVOLTAICA CONECTADA Á REDE NO MUNICÍPIO DE LAMBARI DO OESTE - MT, INCLUSIVE SERVIÇOS DE PROTOCOLO E APROVAÇÃO DO PROJETO JUNTO A CONCESSIONARIA.	00059095	UNIDADE	1	R$ 	R$ 	
VALOR GLOBAL 	R$ 	

Valor Global do Contrato:	R$ **************** (**************************)

2.3. O pagamento será efetuado após a efetiva entrega/execução do objeto, mediante entrega da certificação de entrega e da apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo respectivo Fiscal e Gestor do Contrato.
2.5. A contratada deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/fatura, a descrição do objeto, além do número da conta, agência e nome do banco onde deverá ser feito o pagamento.
2.5.1. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas a contratada, para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, sendo o pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
2.5.2. Nenhum pagamento isentará a contratada das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva dos produtos entregues.
2.6. O Município de Lambari D’Oeste/MT não efetuará pagamento de título descontado, ou por meio de cobrança em banco, bem como, os que forem eventualmente negociados com terceiros por intermédio da operação de “factoring”.
2.7. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças serão de responsabilidade da Contratada.
2.8. Os pagamentos serão efetuados observando-se a ordem cronológica estabelecida no artigo 141 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
2.9. A licitante vencedora deverá apresentar com cada nota fiscal, os seguintes documentos:
2.9.1. Certidão Negativa de Tributos Federais unificada com a CND-INSS, fornecida pela Fazenda Federal, e a Dívida Ativa da União, fornecida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, ainda que de forma unificada;
2.9.2. Prova de regularidade com a Fazenda Estadual da sede da CONTRATADA;
2.9.2.1. Atenham-se os licitantes que, para os Estados que ainda não emitem Certidão Unificada de regularidade fiscal, deverão ser apresentadas tanto a certidão expedida pela Secretaria de Fazenda quanto pela Procuradoria Geral do Estado, ou outros órgãos correlatos, que atestem a inexistência de créditos tributários ou não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa;
2.9.3. Certidão Negativa de Débitos Municipais, apenas para empresas com sede no Município de Lambari D’Oeste/MT;
2.9.4. Certidão de Regularidade com Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).
2.9.5. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT); e 
2.9.6. Os pagamentos serão efetuados no período de até 30 (trinta) dias, após a emissão do ATESTO dos agentes públicos responsáveis pela fiscalização e gestão do Contrato, nos termos do artigo 63 da Lei Federal n.° 4.320/64 ou a legislação a que vier a substituí-la. 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VINCULAÇÃO AO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO:
3.1. Elaborado pelo(s) órgão(s) demandante(s), o Termo de Referência também servirá de base para a execução do objeto.
3.2. Para realizar o objeto deste contrato foi realizado procedimento de Dispensa Eletrônica para Contratação Direta, com fundamento no artigo 75 da Lei Federal n.° 14.133/2021. 

CLÁUSULA QUARTA – DA ENTREGA:
4.1. A contratada deverá entregar os materiais/serviços, em estrita observância dos termos constantes no Termo de Referência vinculado ao processo de contratação.
4.2. O objeto deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias úteis, após cada emissão de Ordem de Fornecimento.
4.2.1. Efetuar a entrega do objeto nas condições estabelecidas pelo respectivo Termo de Referência e Fiscal do Contrato.

CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO:
5.1. O prazo de vigência do presente Contrato será de 12 (doze) meses, contados da data da publicação, nos termos do artigo 94, caput da Lei Federal n.° 14.133/2021 e prorrogável na forma do artigo 111 da referida legislação.
5.1.1. O prazo de vigência será prorrogado, mediante termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado acima, a critério da Administração, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa da contratada.
5.2. O Contrato deverá ser assinado pelo representante legal da CONTRATADA, mediante apresentação do contrato social ou documento que comprove os poderes para tal investidura e cédula de identidade do representante, caso esses documentos não constem dos autos do processo licitatório, e uma vez atendidas as exigências do subitem anterior.
5.3. A Contratada, caso o contrato venha a ser prorrogado, ficará sujeita a comprovação das mesmas condições de habilitação do início do contrato.
5.4. Durante a vigência do contrato, é vedado a contratada contratar cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, de dirigente do órgão ou entidade contratante ou de agente público que desempenhe função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato.

CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
6.1. As despesas decorrentes da contratação, objeto desta Licitação, correrão pelas seguintes dotações orçamentárias: 
Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Infraestrutura;
Unidade: 02 – Departamento de Viação e Obras;
Programa de Trabalho: 2066 – Manutenção e Encargos da Secretaria Municipal de Infraestrutura; e
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE:
7.1. Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela Contratada, de acordo com o contrato e seus anexos.
7.2. Notificar a Contratada, por escrito, sobre vícios, defeitos ou incorreções verificadas no objeto fornecido, para que seja por ele substituído, reparado ou corrigido, no total ou em parte, às suas expensas.
7.3. Atestar nas notas fiscais e/ou faturas a efetiva entrega do objeto deste contrato, conforme ajuste representado pela nota de empenho.
7.4. Aplicar à contratada as sanções previstas em lei e no contrato, quando for o caso.
7.5. Fornecer à contratada todas as informações relacionadas com o objeto do presente contrato.
7.6. Efetuar o pagamento a Contratada do valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo, forma e condições estabelecidas, efetuando a retenção dos tributos devidos, consoante a legislação vigente, quando for o caso.
7.7. Comunicar a empresa para emissão de Nota Fiscal quanto à parcela incontroversa da execução do objeto, para efeito de liquidação e pagamento, quando houver controvérsia sobre a execução do objeto, quanto à dimensão, qualidade e quantidade, conforme o artigo 143 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
7.8. Acompanhar e fiscalizar, através de agente público especialmente designado pela Administração, o cumprimento das obrigações assumidas pela contratada, anotando em registro próprio as falhas detectadas e comunicando as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas corretivas. 
7.9. Cientificar a Procuradoria Jurídica do Município de Lambari D’Oeste/MT para adoção das medidas cabíveis quando do descumprimento de obrigações pela Contratada.
7.10. Exigir a apresentação de notas fiscais com as requisições fornecidas, recibos, atestados, declarações e outros documentos que comprovem as operações realizadas, o cumprimento de pedidos, o atendimento de providências, o compromisso de qualidade, etc, bem como fornecer à Contratada, recibos, atestados, vistos, declarações e autorizações de compromissos que exijam essas comprovações.
7.11. Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas no Termo de Referência e neste Contrato Administrativo. 
7.12. A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros.
7.13. Emitir decisão sobre todas as solicitações e reclamações relacionadas à execução do presente Contrato, ressalvados os requerimentos manifestamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do ajuste.
7.13.1. A Administração terá o prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do protocolo do requerimento para decidir sobre o pedido de prorrogação contratual, admitida a prorrogação motivada.
7.14. Responder eventuais pedidos de reestabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro feitos pela contratada no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
7.15. Notificar os emitentes das garantias quanto ao início de processo administrativo para apuração de descumprimento de cláusulas contratuais, em havendo garantia contratual prestada por terceiros.

CLÁUSULA OITAVA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA:
8.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações do Termo de Referência e deste Contrato Administrativo, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto, observando, ainda, as obrigações a seguir dispostas.
8.2. Atender as requisições do CONTRATANTE, executando o objeto na forma estipulada neste Termo de Referência e Contrato, principalmente quanto ao prazo de entrega.
8.3. Executar o objeto contratado no local e forma indicada pela CONTRATANTE, obedecendo aos prazos estipulados.
8.4. Atender às determinações regulares emitidas pelo fiscal ou gestor do contrato ou autoridade superior (artigo 137, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021) e prestar todo esclarecimento ou informação por eles solicitados.
8.5. Comunicar ao contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
8.6. Não transferir a outrem, no todo ou em parte, o objeto do presente contrato, sem prévia e expressa anuência do CONTRATANTE.
8.7. Credenciar junto ao CONTRATANTE um representante e número de telefone e e-mail para prestar esclarecimentos e atender as solicitações, bem como reclamações que porventura surgirem durante a execução contratual.
8.8. Indicar, a pedido do CONTRATANTE, telefones para contato fora dos horários normais de atendimento, inclusive finais de semana e feriados, para os casos excepcionais que porventura venham a ocorrer.
8.9. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à Administração ou terceiros, não reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento da execução contratual pelo contratante, que ficará autorizado a descontar dos pagamentos devidos ou da garantia, caso exigida, o valor correspondente aos danos sofridos.
8.10. Responsabilizar-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, comerciais e as demais previstas em legislação específica, cuja inadimplência não transfere a responsabilidade ao contratante e não poderá onerar o objeto do contrato;
8.11. Manter durante a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
8.12. Cumprir impreterivelmente os prazos estipulados no contrato e Termo de Referência.
8.13. Comunicar ao Fiscal do contrato, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, qualquer ocorrência anormal ou acidente que se verifique no local da execução do objeto contratual.
8.14. Paralisar, por determinação do contratante, qualquer atividade que não esteja sendo executada de acordo com a boa técnica ou que ponha em risco a segurança de pessoas ou bens de terceiros.
8.15. Apresentar ao Contratante, a qualquer tempo, documentação que comprove o correto e tempestivo pagamento de todos os encargos previdenciários, trabalhistas, fiscais e comerciais decorrentes da execução do Contrato.
8.16. Cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social ou para aprendiz, bem como as reservas de cargos previstas na legislação (artigo 116, da Lei Federal n.º 14.133/2021).
8.17. Comprovar a reserva de cargos a que se refere a cláusula acima, no prazo fixado pelo fiscal do contrato, com a indicação dos empregados que preencheram as referidas vagas (artigo 116, parágrafo único, da Lei Federal n.º 14.133/2021).
8.18. Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
8.19. Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, inclusive quanto aos custos variáveis decorrentes de fatores futuros e incertos, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento do objeto da contratação, exceto quando ocorrer algum dos eventos arrolados no artigo 124, II, d, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
8.20. Cumprir, além dos postulados legais vigentes de âmbito federal, estadual ou municipal, as normas de segurança do contratante.
8.21. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal n.º 8.078/1990).
8.22. Alocar os empregados necessários, com habilitação e conhecimento adequados, ao perfeito cumprimento das cláusulas deste contrato, fornecendo os materiais, equipamentos, ferramentas e utensílios demandados, cuja quantidade, qualidade e tecnologia deverão atender às recomendações de boa técnica e a legislação de regência.
8.23. Orientar e treinar seus empregados sobre os deveres previstos na Lei Federal n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), adotando medidas eficazes para proteção de dados pessoais a que tenha acesso por força da execução deste contrato.
8.24. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
8.25. Observar, na emissão das notas fiscais para pagamento, o disposto na legislação municipal e as regras de retenção do Imposto de Renda dispostas na Instrução Normativa nº RFB nº 1234, de 11 de janeiro de 2012.

CLÁUSULA NONA – DAS PENALIDADES:
9.1. A CONTRATADA comete infração administrativa quando praticar as condutas previstas no artigo 155 da Lei Federal n.º 14.133/2021, quando:
9.1.1. dar causa à inexecução parcial do contrato;
9.1.2. dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;
9.1.3. dar causa à inexecução total do contrato;
9.1.4. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;
9.1.5. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;
9.1.6. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
9.1.7. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;
9.1.8. apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a dispensa eletrônica ou a execução do contrato;
9.1.9. fraudar a dispensa eletrônica ou praticar ato fraudulento na execução do contrato;
9.1.10. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;
9.1.10.1. Considera-se comportamento inidôneo, entre outros, a declaração falsa quanto às condições de participação, quanto ao enquadramento como ME/EPP ou o conluio entre os fornecedores, em qualquer momento da dispensa, mesmo após o encerramento da fase de lances.
9.1.11. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos deste certame.
9.1.12. praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
9.2. O atraso injustificado no fornecimento do objeto sujeitará o fornecedor à multa de mora, que será aplicada considerando as seguintes proporções: 
9.2.1. 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculado sobre o valor total do contrato, até o limite de 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento), que corresponde a até 30 (trinta) dias de atraso; e 
9.2.2. 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder o subitem anterior, na entrega de material ou execução de serviços/obras, calculados desde o trigésimo primeiro dia de atraso, sobre o valor correspondente à parte inadimplente, em caráter excepcional e a critério do órgão contratante, limitado à 20% (vinte por cento) do valor total do contrato.
9.3. O fornecedor ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
9.3.1. Advertência, pela falta o subitem 9.1.1, quando não se justificar penalidade mais grave;
9.3.2. Multa Compensatória de: 
a) de 0,5% (cinco décimos por cento) até 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato, nos casos previstos nos subitens 9.1.1, 9.1.4 e 9.1.6;
b) de 10% (dez por cento) até 20% (quinze por cento) sobre o valor total do contrato, nos casos previstos nos subitens 9.1.3, 9.1.5, 9.1.7; e
c) de 20% (vinte por cento) até 30% (trinta por cento) sobre o valor total do contrato, nos casos previstos nos subitens 9.1.2 e de 9.1.8 a 9.1.12.
9.3.3. Impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos, nos casos previstos na legislação de regência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave; e
9.3.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, que impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos, nos casos previstos na legislação de regência.
9.4. A penalidades atenderão ao princípio da proporcionalidade as condições específicas de sua ocorrência.
9.5. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
9.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor de pagamento eventualmente devido pela Administração a contratadA, além da perda desse valor, a diferença será descontada da eventual garantia prestada ou será cobrada judicialmente.
9.7. A aplicação das sanções previstas neste Contrato Administrativo, em hipótese alguma, atenua a obrigação de reparação integral do dano causado à Administração Pública.
9.8. Em qualquer caso de aplicação de sanção, será assegurado o direito ao contraditório e ampla defesa da CONTRATADA.
9.9. Na aplicação das penalidades previstas neste Contrato Administrativo, deverão ser observadas todas as normas regulamentares do Município de Lambari D’Oeste/MT e da Lei Federal n.º 14.133/2021.
9.10. A penalidade será obrigatoriamente publicada na imprensa oficial do Município nas hipóteses de suspensão de licitar/contratar e de declaração de inidoneidade. 

CLÁUSULA DÉCIMA– DA EXTINÇÃO CONTRATUAL:
10.1. O contrato se extingue quando cumpridas as obrigações de ambas as partes, ainda que isso ocorra antes do prazo estipulado para tanto.
10.1.1. Se as obrigações não forem cumpridas no prazo estipulado, a vigência ficará prorrogada até a conclusão do objeto, caso em que deverá a Administração providenciar a readequação do cronograma fixado para o contrato.
10.1.1.1. Quando a não conclusão do contrato referida no item anterior decorrer de culpa da contratada:
a) ficará constituída em mora, sendo-lhe aplicáveis as respectivas sanções administrativas; e
b) poderá a Administração optar pela extinção do contrato e, nesse caso, adotará as medidas admitidas em lei para a continuidade da execução contratual.
10.2. O contrato pode ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
10.2.1. Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.
10.2.2. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a rescisão se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.
10.2.2.1. Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica da contratada, deverá ser formalizado Termo Aditivo para alteração subjetiva.
10.3. O Termo de Rescisão, sempre que possível, será precedido:
10.3.1. Relatório de Fiscalização do Contrato, indicando os eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
10.3.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos; e
10.3.3. Indenizações e multas.
10.4. A extinção do contrato não configura óbice para o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que será concedida indenização por meio de Termo Indenizatório (artigo 131, caput, da Lei Federal n.º 14.133/2021). 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DAS PRERROGATIVAS:
11.1. A CONTRATADA reconhece os direitos do CONTRATANTE relativos ao presente Contrato e à rescisão administrativa de que trata o artigo 104 da Lei Federal n.º 14.133/2021, bem como as prerrogativas abaixo elencados:
11.1.1 modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da contratada;
11.1.2 extingui-los, unilateralmente, excetos quando decorrente de culpa do CONTRATANTE;
11.1.3 fiscalizar sua execução;
11.1.4 aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
11.1.5 ocupar provisoriamente bens móveis e imóveis e utilizar pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato nas hipóteses de:
11.1.5.1 risco à prestação de serviços essenciais; e 
11.1.5.2 necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pela contratada, inclusive após extinção do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA ALTERAÇÃO, REAJUSTE, REPACTUAÇÃO E REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO:
12.1. Este instrumento poderá ser alterado na ocorrência dos fatos estipulados no artigo 124, da Lei Federal n.º 14.133/2021.
12.2. É admissível a alteração subjetiva do contrato proveniente da fusão, cisão ou incorporação da contratada com/em outra pessoa jurídica, desde que sejam observados pela nova pessoa jurídica:
12.2.1. Todos os requisitos de habilitação exigidos na licitação original;
12.2.2. Sejam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato;
12.2.3. Não haja prejuízo à execução do objeto pactuado; e
12.2.4. Haja a anuência expressa da Administração à continuidade do contrato.
12.3. A contratadA é obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.
12.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de Termo Aditivo, na forma do artigo 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
12.5. Do Reajuste:
12.5.1 Os preços inicialmente contratados são fixos e irreajustáveis no prazo de um ano contado da data do orçamento estimado na fase de planejamento estabelecida em 12/06/2024.
12.5.2 Após o interregno de um ano os preços iniciais serão reajustados, mediante a aplicação, pelo contratante, do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA), exclusivamente para as obrigações iniciadas e concluídas após a ocorrência da anualidade.
12.5.3 Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.
12.5.4 No caso de atraso ou não divulgação do(s) índice (s) de reajustamento, o contratante pagará a contratada a importância calculada pela última variação conhecida, liquidando a diferença correspondente tão logo seja(m) divulgado(s) o(s) índice(s) definitivo(s).
12.5.5 Nas aferições finais, o(s) índice(s) utilizado(s) para reajuste será (ão), obrigatoriamente, o(s) definitivo(s).
12.5.6 Caso o(s) índice(s) estabelecido(s) para reajustamento venha(m) a ser extinto(s) ou de qualquer forma não possa(m) mais ser utilizado(s), será(ão) adotado(s), em substituição, o(s) que vier(em) a ser determinado(s) pela legislação então em vigor.
12.5.7. Na ausência de previsão legal quanto ao índice substituto, as partes elegerão novo índice oficial, para reajustamento do preço do valor remanescente, por meio de Termo Aditivo.
12.5.8. O reajuste será realizado por apostilamento.
12.6. Do Reequilíbrio Econômico-Financeiro:
12.6.1 Com fundamento no disposto pelo artigo 124, II, “d” da Lei Federal n.º 14.133/2021, o valor do contrato poderá ser alterado para restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução do contrato tal como pactuado, respeitada, em qualquer caso, a repartição objetiva de risco estabelecida no contrato. 
12.6.2. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser instruídos com documentos que comprovem a ocorrência de algumas das situações previstas pelo item anterior.
12.6.3. Os pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro devem ser apreciados pela Administração, a qual deve emitir laudo técnico, parecer ou instrumento equivalente, expedido pelo Gestor do Contrato, por meio do qual é certificado se o fato ou ato ocorrido repercutiu nos preços pactuados no contrato;
12.6.4. Na análise dos pedidos de reequilíbrio econômico-financeiro não deve ser avaliada a margem de lucro da empresa, mas sim se o fato superveniente é capaz de trazer impactos financeiros que inviabilizem e/ou impeçam a execução do objeto contratado pelo preço firmado inicialmente.
12.6.5. O reequilíbrio econômico-financeiro será realizado por aditivo contratual.
12.7. Nos casos de revisão de preços, poderão ser concedidos, caso haja motivo relevante, que importe na variação substancial do custo de execução do serviço junto ao distribuidor, devidamente justificado e demonstrado pela Contratada.
12.8. Somente haverá revisão de valor quando o motivo for notório e de amplo conhecimento da sociedade, não se enquadrando nesta hipótese simples mudança de fornecedor ou de distribuidora por parte da CONTRATADA;
12.9. Os reajustes e reequilíbrio serão promovidos levando-se em conta apenas o saldo não retirado, e não servirão, em hipótese alguma, para ampliação de margem de lucro.
12.10. Os reajustes e reequilíbrio dos preços não ficarão adstritas a aumento, devendo o fornecedor repassar ao Município as reduções que possivelmente venham ocorrer em seus respectivos percentuais.
12.11 Tais recomposições poderão ser espontaneamente ofertadas pelo fornecedor ou requeridas pelo Município.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO:
13.1. A CONTRATADA deverá observar para que durante toda a vigência do contrato, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação, conforme a Lei Federal n.º 14.133/2021 e alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS VEDAÇÕES:
14.1. É vedado à Contratada:
14.1.1. Caucionar ou utilizar este Contrato Administrativo para qualquer operação financeira; e 
14.1.2. Interromper a execução contratual sob alegação de inadimplemento por parte da CONTRATANTE, salvo nos casos previstos em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA PUBLICIDADE:
15.1. Caberá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos, no sítio oficial da internet e imprensa oficial do município, observados os prazos previstos no artigo 94 da Lei Federal n.º 14.133/2021.
15.2. As despesas resultantes da publicação deste Contrato e de seus eventuais aditivos, correrão por conta do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA PROTEÇÃO DE DADOS:
16.1. É vedado às partes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução contratual para finalidade distinta daquela do objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
16.2. Sem prejuízo da aplicação das normas previstas pela Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, as partes se comprometem a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassados em decorrência da execução contratual, em consonância com o disposto na Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo vedado o repasse das informações a outras empresas ou pessoas, salvo aquelas decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
16.2.1. O dever de sigilo e confidencialidade permanecem em vigor mesmo após a extinção do vínculo existente entre a CONTRATANTE e a CONTRATADA, e entre esta e seus colaboradores, subcontratados, prestadores de serviço e consultores.
16.3. Em atendimento ao disposto na Lei Geral de Proteção de Dados, o CONTRATANTE, para a execução do serviço objeto deste contrato, deterá acesso a dados pessoais dos representantes da CONTRATADA, tais como número do CPF e do RG, endereços eletrônico e residencial, e cópia do documento de identificação, os quais serão tratados conforme as disposições da Lei Federal n.º 13.709/2018.
16.4. A CONTRATADA declara que tem ciência da existência da Lei Geral de Proteção de Dados e se compromete a adequar todos os procedimentos internos ao disposto na legislação com o intuito de proteger os dados pessoais repassados pelo CONTRATANTE.
16.5. A CONTRATADA fica obrigada a comunicar ao CONTRATANTE em até 24 (vinte e quatro) horas qualquer incidente de acessos não autorizados aos dados pessoais, situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, bem como adotar as providências dispostas no art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados.
16.5.1. A comunicação não exime a CONTRATADA das obrigações, sanções e responsabilidades que possam incidir em razão das situações violadoras acima indicadas.
16.6. O descumprimento de qualquer das cláusulas acima relacionadas ensejará, sem prejuízo do contraditório e ampla defesa, na aplicação das penalidades cabíveis.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL:
17.1. A execução do presente contrato e aos casos omissos aplicam-se as disposições contidas na Lei Federal n.º 14.133/2021, e suas alterações, bem como os Decretos Municipais que a regulamentam; Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD); Lei Federal n.º 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) e demais legislações aplicáveis ao caso.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DO FORO:
18. O Foro da Comarca de Rio Branco/MT é competente para dirimir questões oriundas deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por haverem assim pactuado, assinam, este instrumento na presença das testemunhas abaixo.

Lambari D’Oeste/MT, ** de ******************** de 202*.

MUNICÍPIO DE LAMBARI D’OESTE
PREFEITO MUNICIPAL
CONTRATANTE

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CONTRATADA

Ciente:

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Matrícula n.° ******
Gestor(a) do Contrato

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Matrícula n.° ******
Fiscal do Contrato

Testemunhas:

1.	***************************************
CPF/MF n.° ******************

2.	***************************************
CPF/MF n.° ******************